O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação de incentivo a
atividade de assistência social (GIAS), no valor de Cr$ 71.641,21 (setenta e
um mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros e vinte e um centavos) Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
cruzeiros). (Redação dada pela Lei n°
1615/1992)
Parágrafo Único. É extensiva à atividade de psicologia, a gratificação prevista neste artigo.
Art. 2º Sobre esta gratificação incidirá os direitos e vantagens dos servidores assistentes sociais e psicólogos desta Prefeitura.
Art. 3º O adicional previsto nesta Lei, será reduzido proporcionalmente aos dias de faltas ao serviço ou horas trabalhadas, desde que não sejam justificadas nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de setembro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.