LEI Nº 1622, DE 18 DE AGOSTO DE 1992

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial, no montante de Cr$ 27.249,000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil cruzeiros), no orçamento programa do corrente ano, com a seguinte discriminação: SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Subvenções Econômicas = 1210.04.07.021.2.24-3212, para atender despesas advindas do convênio firmado com a EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º desta Lei, provirão da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

-1220.04.16.021.2.25-4120................................................................. 27.249,000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 18 de agosto de 1992.

 

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

 

(Redação dada pela Lei n° 1729/1993) 

TABELA I

 

VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO

 

VALOR UNITÁRIO BÁSICO

- EXERCÍCIO 1994 -

 

CÓDIGO

ZV

CÓDIGO

V.

VALOR BÁSICO

(CR$)

001

39

3.700,00

002

34

2.400,00

003

26

1.500,00

004

21

1.000,00

005

26

1.500,00

006

23

1.200,00

007

21

1.000,00

008

19

850,00

009

10

350,00

010

08

250,00

011

09

300,00

012

11

400,00

013

08

250,00

014

15

600,00

015

15

600,00

016

16

700,00

017

13

500,00

018

15

600,00

019

14

550,00

020

14

550,00

021

09

300,00

022

13

500,00

023

09

300,00

024

07

200,00

025

10

350,00

026

09

300,00

027

08

250,00

028

13

500,00

029

09

300,00

030

02

50,00

031

02

50,00

032

32

2.100,00

033

21

1.000,00

034

20

900,00

035

29

1.800,00

036

34

2.400,00

037

15

600,00

038

23

1.200,00

039

13

500,00

040

03

60,00

041

05

120,00

042

09

300,00

043

13

500,00

044

38

3.500,00

045

20

900,00

046

24

1.300,00

047

28

1.700,00

048

06

160,00

049

31

2.000,00

050

42

4.200,00

051

31

2.000,00

052

23

1.200,00

053

15

600,00

054

07

200,00

055

11

400,00

056

08

250,00

057

16

700,00

058

13

500,00

059

13

500,00

060

35

2.500,00

061

24

1.300,00

062

18

800,00

063

21

1.000,00

064

10

350,00

065

30

1.900,00

066

24

1.300,00

067

16

700,00

068

15

600,00

069

12

450,00

070

10

350,00

071

10

350,00

072

11

400,00

073

09

300,00

074

18

800,00

075

15

600,00

076

11

400,00

077

16

700,00

078

33

3.500,00

079

35

2.500,00

080

36

2.800,00

081

23

1.200,00

082

27

1.600,00

083

18

800,00

084

15

600,00

085

20

900,00

086

15

600,00

087

13

500,00

088

07

200,00

089

21

1.000,00

090

35

2.500,00

091

31

2.000,00

092

02

50,00

093

11

400,00

094

21

1.000,00

095

20

900,00

096

21

1.000,00

097

17

750,00

098

12

450,00

099

08

250,00

100

29

1.800,00

101

18

800,00

102

15

600,00

103

39

3.700,00

104

31

2.000,00

105

26

1.500,00

106

45

9.500,00

107

12

450,00

108

40

3.800,00

109

35

2.500,00

110

43

5.200,00

111

23

1.200,00

112

08

250,00

113

02

50,00

114

18

800,00

115

11

400,00

116

13

500,00

117

12

450,00

118

46

12.000,00

119

09

300,00

120

35

2.500,00

121

41

4.000,00

122

31

2.000,00

123

38

3.500,00

124

26

1.500,00

125

26

1.500,00

126

37

3.000,00

127

12

450,00

128

15

600,00

129

21

1.000,00

130

21

1.000,00

131

31

2.000,00

132

13

500,00

133

14

550,00

134

23

1.200,00

135

25

1.400,00

136

31

2.000,00

137

23

1.200,00

138

26

1.500,00

139

35

2.500,00

140

18

800,00

141

27

1.600,00

142

20

900,00

143

23

1.200,00

144

09

300,00

145

37

3.000,00

146

33

2.300,00

147

41

4.000,00

148

22

1.100,00

149

20

900,00

150

16

700,00

151

11

400,00

152

26

1.500,00

153

15

600,00

154

15

600,00

155

21

1.000,00

156

13

500,00

157

23

1.200,00

158

15

600,00

159

09

300,00

160

21

1.000,00

161

29

1.800,00

162

08

250,00

163

13

500,00

164

20

900,00

165

12

450,00

166

21

1.000,00

167

13

500,00

168

04

100,00

169

20

900,00

170

27

1.600,00

171

28

1.700,00

172

11

400,00

173

20

900,00

174

08

250,00

175

15

600,00

176

12

450,00

177

23

1.200,00

178

44

7.200,00

179

14

500,00

180

01

40,00

181

08

250,00

 

(Redação dada pela Lei n° 1729/1993)

TABELA X

  

TIPO 1. RESIDENCIAL HORIZONTAL

 

TIPO 2. RESIDENCIAL VERTICAL

CATEGORIA

VALOR UNITÁRIO BÁSICO (CR$ M2)

 

CATEGORIA

VALOR UNITÁRIO BÁSICO (CR$ M2)

C1 - ECONÔMICO

15.000,00

C2 - MÉDIO INFERIOR

32.000,00

C2 - MÉDIO INFERIOR

25.000,00

C3 - MÉDIO

40.000,00

C3 - MÉDIO

35.000,00

C4 - FINO

48.000,00

C4 - FINO

43.000,00

C5 - LUXO

57.000,00

C5 - LUXO

52.000,00

 

 

 

TIPO 3 - COMERCIAL HORIZONTAL

 

TIPO 4 - COMERCIAL VERTICAL

CATEGORIA

VALOR UNITÁRIO BÁSICO (CR$ M2)

 

CATEGORIA

VALOR UNITÁRIO BÁSICO (CR$ M2)

C1 - ECONÔMICO

35.000,00

C2 - MÉDIO INFERIOR

37.000,00

C2 - MÉDIO INFERIOR

42.000,00

C3 - MÉDIO

45.000,00

C3 - MÉDIO

47.000,00

C4 - FINO

53.000,00

C4 - FINO

55.000,00

C5 - LUXO

60.000,00

C5 - LUXO

65.000,00

 

 

 

TIPO 5 - INDUSTRIAL

 

TIPO 6 - ARMAZÉM, DEPÓSITO E OFICINA

CATEGORIA

VALOR UNITÁRIO BÁSICO (CR$ M2)

 

CATEGORIA

VALOR UNITÁRIO BÁSICO (CR$ M2)

C2 - MÉDIO INFERIOR

32.000,00

C1 - ECONÔMICO

27.000,00

C3 - MÉDIO

38.000,00

C2 - MÉDIO INFERIOR

35.000,00

C4 - FINO

45.000,00

C3 - MÉDIO

42.000,00

 

 

C4 - FINO

48.000,00

 

 

 

 

 

TIPO 7 - ESPECIAL

 

TIPO 8 - TELHEIRO

CATEGORIA

VALOR UNITÁRIO BÁSICO (CR$ M2)

 

CATEGORIA

VALOR UNITÁRIO BÁSICO (CR$ M2)

C2 - MÉDIO INFERIOR

45.000,00

C1 - ECONÔMICO

10.000,00

C3 - MÉDIO

52.000,00

C2 - MÉDIO INFERIOR

13.500,00

C4 - FINO

65.000,00

 

 

C5 - LUXO

75.000,00