O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado para o Nível "G", o cargo efetivo de CAIXA, constante do Anexo II da Lei nº 1546, de 27 de setembro de 1991.
Art. 2º Fica alterado para 60% (sessenta por cento) o índice para pagamento da Gratificação para Diferença de Caixa instituída no Art. 2º da Lei nº 1368, de 16 de outubro de 1989.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de junho de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de outubro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.