LEI Nº 1848,
DE 06 DE OUTUBRO DE 1995
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a CÁMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em três (03) Salários Mínimos o valor da pensão percebida pelo Sr. ANTÔNIO DOS SANTOS VIEIRA, concedida pela Lei nº 767/81 e alterada pela Lei nº 909/85.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal da Serra, 06 de outubro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.