LEI Nº 2122, DE 07 DE OUTUBRO DE 1998
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder o remanejamento de mais 20% (vinte por cento)
do orçamento vigente, com o objetivo de encerramento
do exercício contábil e financeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 7 outubro de 1998.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITURA
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.