LEI Nº 2146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.743/93 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas e os valores das taxas e multas respectivamente cobradas das pessoas físicas e jurídicas pela prestação de serviço de vigilância sanitária e aplicadas em razão do exercício do poder de policia, previstos na lei nº. 1743/93, alteradas pela lei nº. 1769/94.

Art. 2º O estabelecimento, local ou atividade que dependa de expedição de Alvará Sanitário, Licença Sanitária ou Autorização Sanitária ficará sujeito a uma taxa anual que deverá ser destinada ao Setor de Vigilância Sanitária para a execução dos serviços de controle e de fiscalização deste estabelecimento, locais e atividades.

§ 1º A taxa de recolhimento anualmente ou quando da solicitação dos serviços prestados pelo setor de vigilância sanitária.

§ 2º A taxa deverá ser paga a cada 12 meses, contados do pagamento da taxa inicial.

§ 3º Os serviços prestados pela Vigilância Sanitária são aqueles que integram o ANEXO I desta lei.

§ 4º O valor da taxa anual será estabelecido e cobrado na conformidade com as tabelas especificas no ANEXO II, enquanto os valores das multas deverão ser estipulados e cobrados na forma estabelecida no ANEXO III desta lei.

§ 5º Os valores das taxas e multas serão calculados com base na UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR ou com suporte em outro fator que venha a substituí-la.

Art. 3º O não pagamento da taxa do mesmo exercício financeiro de utilização dos serviços de Vigilância Sanitária acarretará a correção monetária do debito com aplicação dos índices estabelecidos na legislação federal especifica.

Art. 4º A liberação dos documentos que exijam renovação anual só será feita mediante o pagamento da taxa relativa ao exercício financeiro vigente e, se for o caso, ainda dos débitos que estejam em atraso.

Art. 5º A receita proveniente da arrecadação das taxas e multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 1999, ficando revogadas

as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, em 22 de dezembro de 1998.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

SERVIÇOS PRESTADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A - Liberação de:

1- ALVARÁ SANITÁRIO

2 - LICENÇA SANITÁRIA

3 - AUTORIZAÇÃO SAN ITÁRIA

B - OUTROS:

01 - EXPEDIÇÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

02 - ANOTAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

03 - ABERTURA, ENCERRAMENTO E TRANSFERENCIA DE LIVROS

04 - CERTIDÃO

05 - EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO

06 - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA PRÉVIA

07 - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO

08 - INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO

09 - EXPEDIÇÃO DE 2 VIA DE DOCUMENTO

10 - EXPEDIÇÃO DE COPIA DE LEGISLAÇÃO

11 - APROVAÇÃO DE PROJETOS

12 - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE SANITÁRIO

13 - OUTROS PROCEDIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES INERENTES AS AÇÕES DE VIGILÂCIA SANITÁRIA

ANEXO II

ESTABELECIMENTOS DO GRUPO I

INDÚSTRIAS DE:

- Medicamentos, agrotóxicos, produtos biológicos, produtos dietéticos, Conserva de produtos de origem animal, produtos alimentícios infantis, Produtos alimentícios do mar, subprodutos lácteos, Solução nutritiva parenteral e correlatos.

BANCOS:

- de sangue, de leite humano, de olhos, de órgãos e congêneres.

LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DE CITOPATOLOGIA

HOSPITAIS E MATERNIDADES

CLINICAS

ABATEDOUROS

USINAS PASTEURIZADORAS E PROCESSADORES DE LEITE

COZINHAS INDUSTRIAIS

REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTE

CLINICA DE RADIOLOGIA

CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOTERAPIA

ESTABELECIMENTO DO GRUPO II

- INDUSTRIA E COMERCIO E CONGÊNERES DE:

Alimentos (não citados no grupo I), Cosméticos, perfumes e produtos de higiene, saneantes domissanitários, produtos veterinários, insumos farmacêuticos

- FARMÁCIAS, DROGARIA, DISTRIBUIDORAS

- IMPORTADORAS EXPORTADORAS DE MEDICAMENTO E SIMILARES

- LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTARIA

- DESINSETIZADORAS, DESRATIZADORAS E CONGÊNERES

- POSTO DE COLETA DE LABORATÓRIO

- AMBULATÓRIOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES

- CONSULTÓRIO MÉDICOS ODONTOLÓGICOS

- CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE

- CRECHES E ESCOLAS DE TODOS OS TIPOS

- ASILOS E INTERNATOS

- CLINICAS DE ULTRA-SONOGRAFIA

- ÓTICA E SIMILARES

- COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LABORATORIAIS E ODONTOLÓGICOS

- COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS

- ACADEMIA DE GINÁSTICA, MASSAGEM E SIMILARES

- CLUBES RECREATIVOS E SIMILARES

- HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES

- SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA E SIMILARES

- DEPÓSITOS E ARMAZÉNS DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

- INDÚSTRIA EM GERAL

- OUTROS TIPOS DE ATIVIDADES OU LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE

TABELA I

FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA-GRUPO I

Área construída	Valor da taxa - UFIR
Menor de 50 m2	31,22
50 a 99 m2	52,03
100 a 199 m2	72,84
200 a 300 m2	93,65
Maior que 300 m2	93,65 + 40 UFIR cada 100m2

GRUPO II.

TABELA II.

FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA

Área construída	Valor da taxa - UFIR
Menor de 50 m2	26,02
50 a 99 m2	46,83
100 a 199 m2	57,23
200 a 300 m2	78,04
Maior que 300 m2	78,04 + 30 UFIR cada 100m2

TABELA II.

1 - Baixa de responsabilidade profissional	10 UFIR
2 - Abertura, encerramento e transferência de livro.
Livros de até 100 fls	20 UFIR (por livro)
Livros c/ mais de 100 fls	25 UFIR (por livro)
3 - Expedição de certidão:
Como resultado de inspeção sanitária
Estabelecimentos do grupo I	40 UFIR
Estabelecimentos do grupo II	30 UFIR
Não decorrente de inspeção sanitária	20 UFIR
4 - Expedição de laudo técnico:
Como resultado de inspeção sanitária
Estabelecimentos do grupo I	40 UFIR
Estabelecimentos do grupo II	30 UFIR
Não decorrente de inspeção sanitária	20 UFIR
5 - Expedição de certificado de vistoria previa:
Estabelecimentos do grupo I	40 UFIR
Estabelecimentos do grupo II	30 UFIR
6 - Aprovação de projetos
Residencial unifamiliar	10 UFIR
Residencial não unifamiliar	10 UFIR + 1 UFIR/cada unidade
Industrial e comercial de estabelecimentos do grupo I
Até 100 m’	30 UFIR
Até 200 m2	60 UFIR
Até 400 m2	90 UFIR
Com mais de 400 m2	90 UFIR + 6 UFIR cada 100 m2
Industrial e comercial de estabelecimentos do grupo II.
Até 100 m2	20 UFIR
Até 200 m2	40 UFIR
Até 400 m2	60 UFIR
Com mais de 400 m2	60 UFIR + 3 UFIR cada 100 m2
7- HABITE-SE SANITÁRIO
Residencial unifamiliar	10 UFIR
Residencial não unifamiliar	10 UFIR+ 1 UFIR p/cada unidade
Industrial e comercial de estabelecimentos do grupo I
Até 100 m2	30 UFIR
Até 200 m2	60 UFIR
Até 400 m2	90 UFIR
Com mais de 400 m2	90 UFIR + 6 UFIR cada 100 m2
Industrial e comercial de estabelecimentos do grupo II
Até 100 m2	20 UFIR
Até 200 m2	40 UFIR
Até 400 m2	60 UFIR
Com mais de 400 m2	60 UFIR + 3 UFIR cada 100 m2

ANEXO III

TABELA DE MULTAS PARA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

1 - INFRAÇÃO LEVES - ( aquela em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante)
Valor máximo	676,31 UFIR
Valor mínimo	156,08 UFIR
Infração leve com 1 atenuante	572,27 a 676,31 UFIR
Infração leve com 2 atenuantes	468,22 a 572,27 UFIR
Infração leve com 3 atenuantes	364,17 a 468,22 UFIR
Infração leve com 4 atenuantes	260,20 a 364,17 UFIR
Infração leve com 5 atenuantes	156,08 a 260,20 UFIR
A graduação da pena entre o valor mínimo e máximo, dar-se-á na exata proporção das circunstancia atenuantes previstas no Art.7° da Lei Federal 6437/77 e do Art. 30 do decreto municipal 8145/94.
II - INFRAÇÃO GRAVE
Valor máximo	1924,88 UFIR
Valor mínimo	676,31 UFIR
A graduação da pena nas infrações graves, dar-se-á na forma do Art. 8° da Lei Federal 6437/77 e do Art. 31 do decreto Municipal 8145/94.
Infração grave c/ agravante do inciso VI	1716,79 a 1924,88 UFIR
Infração grave c/ agravante do inciso V	1508,69 a 1716,79 UFIR
Infração grave c/ agravante do inciso IV	1300,60 a 1508,69 UFIR
Infração grave c/ agravante do inciso III	1092,50 a 1300,60 UFIR
Infração grave c/ agravante do inciso II	884,41 a 1092,50 UFIR
Infração grave c/ agravante do inciso I	676,31 a 884,41 UFIR
III - INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - Será o somatório dos valores conforme os agravantes considerados, conforme classificação de gravíssima na Lei Federal 6437/77 e no Decreto Municipal 8145/94.