REVOGADA PELA LEI N° 2748/2005

LEI N° 2149, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO SERRANO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão de Títulos Honoríficos de "CIDADÃO SERRANO" pela Câmara Municipal da Serra, através de Decreto Legislativo, não poderá, exceder, anualmente, o limite correspondente ao triplo de número de Vereadores.

Parágrafo Único. A cada Vereador será facultado à preposição de apenas 03 (três) candidatos a serem distinguidos com a honraria de que cuida a presente Lei.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis Municipais n° 804/81 e 1380/89.

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, 09 de dezembro de 1998.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.