Revogada pela lei n° 2461/2001

LEI Nº 2262, DE 17 DE JANEIRO DE 2000

Concede redução de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para algumas atividades constantes da lista de serviços do art. 289 da lei 2006/97 (Código Tributário Municipal).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a alíquota do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) incidente sobre os serviços constantes do item 034 da Lista de Serviços e Alíquotas previstos no art. 289 da Lei n° 2006/97, para o percentual seguinte:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	ALÍOUOTAS
334	Pesquisa, perfuração, cimentação perfllagem, estimulação e demais serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.	22% S/P

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 17 de janeiro de 2000.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.