REVOGADO PELA LEI N° 3781/2011

LEI Nº 2265, DE 17 DE JANEIRO DE 2000

ALTERA TABELA CONTIDA NO ANEXO I DA LEI N ° 2157/98.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam excluídos da Tabela contida no Anexo I, inciso I, da Lei Municipal nº 2157/98, Lei Orgânica da Procuradoria Geral, os seguintes itens:

Participação em Reuniões do Colegiado da Procuradoria.............................. 20 pontos;

Comparecimento a Plantão da Procuradoria (n/remunerados)..................... 20 pontos.

Art. 2º Fica incluído na Tabela contida no Anexo I, da mesma Lei, o seguinte item:

Êxito em processo judicial de interesse da Municipalidade, mediante sentença ou acórdão favorável ao Município (excluídas as ações de Execução Fiscal)..................50 pontos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 17 de janeiro de 2000.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.