REVOGADA PELA LEI Nº 5.879/2023

LEI Nº 3.729, DE 20 DE MAIO DE 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.066/2007

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 3066/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município da Serra integrarão o Quadro Transitório da Estrutura de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo deste Município, inseridos, ambos, no Nível 5, Referência 1, da Classe A, da Tabela Salarial vigente e instituída pela Lei Municipal nº 1824/1995.”

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das rubricas orçamentárias do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio do corrente ano.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de maio de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.