LEI Nº 4308, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 03 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 254 da Lei Municipal nº 1.522, de 03 de setembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Será outorgada apenas uma permissão a cada profissional e esta dar-se-á pelo prazo de 20 anos, prorrogável pelo mesmo período, caso não haja registro negativo no arquivo do permissionário”.

Art. 2º O artigo 255 da Lei Municipal nº 1.522, de 03 de setembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 255 É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos nos artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 2.636, de 07 de outubro de 2002, ficando o cedente impedido de pleitear, pelo prazo de 2 anos, a outorga de nova permissão, sob qualquer motivo ou alegação”.

Art. 3º O prazo para outorga que trata o parágrafo único do artigo 1º se dará mediante contrato junto à secretaria competente, com reconhecimento de firma da assinatura do permissionário.

Parágrafo Único. Nos casos de transferência da outorga a terceiros, o novo contrato não reiniciará o termo previsto no artigo 1º desta Lei, ficando este vinculado ao prazo já concedido ao 1º permissionário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 25 de novembro de 2014.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.