O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.714, de 27 de abril de 2023.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não restaurando os efeitos da Lei 4.332, de 29 de dezembro de 2014.
Palácio Municipal em Serra, 12 de julho de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.