REVOGADO PELO DECRETO Nº 3175/2018

DECRETO Nº 6641, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 6488/ 2015, QUE INSTITUI O NOVO MODELO PARA A ESCOLHA DE CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR DE TURNO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DA SERRA/ES, E TRATA DE OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar terminologias, adequar textos e principalmente, atender as inúmeras reivindicações dos candidatos e de lideranças comunitárias no sentido de oportunizar novo período de recurso, as quais foram aprovadas pela Comissão Organizadora do Processo de escolha de Candidatos às funções de Diretor Escolar e Coordenador de     Turno – COPEDEC, decreta:

Art. 1º Altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6488/2015:

I- No inciso III do artigo 5º, onde se lê “3ª Etapa”, leia-se “3ª Fase”.

II- No artigo 6º, onde se lê “Instituição Especializada”, leia-se “profissionais de Instituição Especializada e/ou Instituição Especializada”.

III- No parágrafo único do artigo 6º, onde se lê “Instituição Especializada”, leia-se “profissionais de Instituição Especializada e/ou Instituição Especializada”.

IV- No inciso IV do artigo 8º, onde se lê “3 anos”, leia-se “36 meses”.

V- No parágrafo único do artigo 17, onde se lê “processo consultivo”, leia-se “avaliação de títulos”.

VI- No artigo 49, onde se lê “24 horas, leia-se “48 horas”.

VII- No § 1º do artigo 79, onde se lê “eleito”, leia-se “escolhido”.

Art. 2º O inciso XIII do artigo 10 do Decreto nº 6488/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 [...]

XIII – Certidão Negativa de Débitos para com a Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual (www.sefaz.es.gov.br) e Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal da Serra (www.serra.es.gov.br).

Art. 3º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 60 do Decreto Municipal nº 6.488/2015, com a seguinte redação:

Art. 60 [...]

Parágrafo único.  Na hipótese de empate entre candidatos à função de diretor escolar, no processo avaliativo (1ª Etapa), o desempate obedecerá a seguinte ordem:

I- o candidato que obtiver maior número de pontos na Prova Escrita;

II- o candidato que obtiver maior número de pontos na Prova de Títulos;

III- o candidato que obtiver maior nota no Plano de Trabalho;

IV- o candidato que tiver maior idade.

Art. 4º O artigo 65 do Decreto n° 6488/2015, fica acrescido dos parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º com a seguinte redação:

Art. 65 [...]

[...]

§ 3º Caberá recurso fundamentado contra as decisões proferidas em relação à inscrição de candidatos à Coordenador de Turno, no prazo estabelecido no cronograma Anexo I.

§ 4º Os recursos serão endereçados à COPEDEC e recebidos, via protocolo da Secretaria Municipal de Educação da Serra, após a publicação dos resultados da inscrição.

§ 5º Não serão considerados os recursos:

I- interpostos coletivamente;

II- sem a devida fundamentação;

III- após o prazo estabelecido;

IV- que desrespeitem a COPEDEC.

§ 6º O recurso deverá ser apresentado com argumentação lógica e consistência.

§ 7º A decisão sobre o deferimento ou indeferimento e a fundamentação das respostas aos recursos ficarão disponíveis para consulta de todos os candidatos no endereço eletrônico www.serra.es.gov.br.

§ 8º A decisão de que trata o parágrafo anterior terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

Art. 5º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 76 do Decreto nº 6488/2015, com a seguinte redação:

Art. 76 [...]

Parágrafo único. Considera-se como vacância, para efeitos deste Decreto, a vaga para a função de Diretor Escolar ou Coordenador de Turno da Unidade de Ensino não ocupada por inexistência de candidatos inscritos para a respectiva unidade, ou por candidatos não aprovados no processo avaliativo de que trata este Decreto.

Art. 6º O capítulo X e os artigos 85 e 86 do Decreto nº 6488/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO X

DOS PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA E/OU DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA

Art. 85 O processo avaliativo para a certificação de candidatos à função de Diretor Escolar, será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, coadjuvada por profissionais de Instituição Especializada e/ou Instituição Especializada.

Art. 86 Competirá aos profissionais da Instituição Especializada e/ou à Instituição Especializada as seguintes atribuições:

I- elaborar e corrigir a prova escrita;

II- auxiliar a COPEDEC no julgamento e respostas dos recursos interpostos na primeira fase do Processo Avaliativo, bem como nas impugnações, e emitir parecer conclusivo;

III- emitir relatório das atividades prestadas.

Art. 7º Ao art. 104 do Decreto n° 6488/2015, ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

Art. 104 [...]

§ 1º Admitir-se-á, em 2015, a inclusão e/ou substituição de documentos no 2º período de recurso referente à inscrição dos candidatos às funções de Diretor Escolar e Coordenador de Turno, cujos procedimentos para recebimento, julgamento e publicação seguem os mesmos critérios do 1º período.

§ 2º Em caráter excepcional, fica desconsiderada, para efeito de inscrição no processo avaliativo de candidatos à função de Diretor Escolar, em 2015, a exigência contida no inciso XIII do art. 10, do Decreto nº 6488/2015, no que se refere à Receita Federal.

Art. 8º O anexo I do Decreto nº 6488/2015 passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 9º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2015.

Palácio Municipal em Serra, aos 8 de outubro de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivo na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES DE TURNO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DA SERRA

Nº Ord.	Ações	Datas/Períodos
01	Publicação do Decreto sobre o novo modelo de escolha de Diretores Escolares e Coordenadores de Turno das Unidades de Ensino da Rede Municipal da Serra	17/08/2015
02	Designação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Diretores Escolares e Coordenadores de Turno – COPEDEC	25/08/2015
03	Período para solicitação de documentos nos setores da Sedu	26/08 a 04/09/2015
04	Período para a entrega dos documentos solicitados pelos candidatos junto aos setores da Sedu	10 e 11/09/2015
05	Publicação da Resolução do CMES sobre a Consulta Pública junto à Comunidade Escolar	14/09/2015
	1ª ETAPA - PROCESSO AVALIATIVO	---
	1ª Fase do Processo Avaliativo	---
06	Inscrição dos candidatos à função de Diretor Escolar no endereço eletrônico e entrega, na Sedu, da documentação exigida para a inscrição	14 a 15/09/2015
07	Análise da documentação exigida na inscrição	16 e 17/09/2015
08	Divulgação da lista de inscritos aptos a participarem do processo de escolha de candidatos à função de Diretor Escolar (processo avaliativo) – 1ª etapa	18/09/2015
09	Período de recurso contra o resultado da inscrição	21 e 22/09/2015
10	Divulgação do resultado final das inscrições após recurso	23/09/2015
11	Publicação do Decreto Municipal nº 6641, de 08 de outubro de 2015, que altera e acrescenta dispositivos do Decreto Municipal nº 6.488/2015	09/10/2015
12	Novo período de recurso - inclusão e/ou substituição de documentos exigidos como requisitos básicos nas inscrições dos candidatos à função de Diretor Escolar	19 e 20/10/2015
13	Divulgação do resultado final das inscrições após novo período de recurso	23/10/2015
14	Divulgação dos locais da Avaliação de Conhecimentos em Gestão Escolar (prova escrita)	Até 30/10/2015
15	Aplicação da Avaliação de Conhecimentos em Gestão Escolar (Prova Escrita)	08/11/2015
16	Divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Escrita	10/11/2015
17	Período de recurso contra Elaboração/Gabarito da Prova Escrita	11 e 12/11/2015
18	Divulgação do Gabarito Definitivo (pós-recursos)	13/11/2015
19	Divulgação do Resultado final dos aprovados na Prova Escrita, 1ª fase.	13/11/2015
	2ª Fase do Processo Avaliativo
20	Período de entrega de documentos para a Prova de Títulos dos candidatos considerados aprovados na 1º fase do processo avaliativo	16 e 17/11/2015
21	Análise e Avaliação dos Títulos apresentados	18 a 23/11/2015
22	Divulgação do Resultado Preliminar da Prova de Títulos	24/11/2015
23	Recurso contra o Resultado Preliminar da Prova de Títulos	25 e 26/11/2015
24	Divulgação do Resultado da Prova de Títulos após Recursos	27/11/2015
	3ª Fase do Processo Avaliativo
25	Período para Entrega de Plano de Trabalho pelos candidatos aprovados na 1ª fase do Processo Avaliativo	16 e 17/11/2015
26	Período de Análise e Avaliação dos Planos de Trabalho apresentados	18 a 23/11/2015
27	Divulgação do Resultado da Avaliação do Plano de Trabalho	24/11/2015
28	Recurso contra o Resultado da Avaliação do Plano de Trabalho	25 e 26/11/2015
29	Divulgação do Resultado da Avaliação do Plano de Trabalho após-Recursos	27/11/2015
30	Divulgação do Resultado Final do Processo Avaliativo	27/11/2015
	2ª ETAPA - PROCESSO CONSULTIVO
31	Inscrição dos candidatos à função de Coordenador Escolar no endereço eletrônico e entrega, na Sedu, da documentação exigida para a inscrição	14 a 15/09/2015
32	Análise da documentação exigida na inscrição de candidatos à função de Coordenador Escolar	16 a 17/09/2015
33	Divulgação da lista de candidatos inscritos à função de Coordenador de Turno aptos a participarem do Processo Consultivo	18/09/2015
34	Período de Recurso contra o Resultado da inscrição	21 e 22/09/2015
35	Divulgação do Resultado Final das inscrições após Recurso	23/09/2015
36	Novo período de recurso - inclusão e/ou substituição de documentos exigidos como requisitos básicos nas inscrições dos candidatos à função de Coordenador Escolar	19 e 20/10/2015
37	Divulgação do resultado final das inscrições após novo período de recurso	23/10/2015
38	Período para constituição das Comissões Escolares para coordenação do Processo Consultivo	09 a 13/11/2015
39	Período de sensibilização e envolvimento da Comunidade Escolar no Processo Consultivo e de conhecimento e apreciação do Plano de Trabalho dos candidatos à função de Diretor Escolar aprovados e Certificados no processo avaliativo	01 a 07/12/2015
40	Consulta Pública à Comunidade Escolar	14/12/2015
41	Divulgação do Resultado Preliminar da Consulta Pública	15/12/2015
42	Período de contestação dos Resultados da Consulta Pública	16 e 17/12/2015
43	Divulgação do Resultado Final da Consulta Pública após contestação	18/12/2015
44	Nomeação dos novos Diretores Escolares/ Designação dos novos Coordenadores de Turno	21 a 23/12/2015
45	Posse e assinatura do Termo de Compromisso dos novos Diretores Escolares	05/01/2016
	3ª ETAPA - PROCESSO FORMATIVO
46	Formação continuada e em serviço dos novos Diretores Escolares	A partir de janeiro de 2016