Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.169/1987 24/11/1987Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.064/1998 01/04/1998Alteraart. 1º, 2º, 3º

Sobre

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