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  Lei Ordinária 2.170/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.096/2007 01/01/2007Alteraprazo da licevnça concedida no art.2º

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