DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.170/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3096 01/01/2007Alteraprazo da licevnça concedida no art.2º