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  Lei Ordinária 2.182/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de finanças, a reduzir valores de IPTU inscritos na Divida Ativa com base nas plantas gerais de valores aprovadas por leis já revogadas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1999

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Lei Ordinária2.150/1998 01/01/1998Menciona
Lei Ordinária2.150/1998 01/01/1998Menciona
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