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  Lei Ordinária 2.363/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS E OS RESPECTIVOS PREENCHIMENTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/2001

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Lei Ordinária4.829/2018 05/07/2018Revogainciso V do artigo 1º
Lei Ordinária2.484/2002 22/01/2002AlteraInciso I, do art. 1; art. 3

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