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  Decreto 3.438/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o art. 2º do Decreto 3.426, de 05 de setembro de 2022:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.426/2022 05/09/2022AlteraArt. 2º

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