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  Decreto 3.872/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: O Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.418, de 2 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2022

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Lei Ordinária3.448/2009 28/09/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.418/2022 02/09/2022AlteraParágrafo único do art. 1º

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