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  Decreto 4.076/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica instituída no âmbito do município de Serra a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (COMPETI-SERRA)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto247/2000 12/09/2000Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Serra
Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária2.514/2002 16/05/2002MencionaConselho Municipal de Agricultura, Agroturismo, Aquicultura e Pesca
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

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