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  Lei Ordinária 5.777/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.714 DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2023

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Lei Ordinária5.714/2023 27/04/2023Revoga Totalmente
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