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  Decreto 5.000/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2023

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Decreto5.069/2014 05/11/2014Revoga Totalmente
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