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  Decreto 5.078/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 1.496 DE 30 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2023

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Decreto1.959/2009 09/10/2009Menciona
Lei Ordinária3.448/2009 28/09/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto1.496/2021 30/06/2021AlteraInciso II do Art. 3º

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