Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.405, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO VIÁRIA E PERMUTA DE ÁREAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AQUÁRIUS, BAIRRO VILA NOVA DE COLLARES, DISTRITO DE CARÁPINA, NESTE MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA DE CONTORNO E UM COMPLEXO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO BAIRRO VILA NOVA DE COLLARES.