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  Decreto 5.559/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2.867, DE 20 DE MAIO DE 2022 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO PERMAMENTE PARA EFEITOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - CEAVI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2023

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Lei Ordinária5.477/2022 06/05/2022Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto2.867/2022 20/05/2022Alteraitem I e IV do Art. Art. 1º

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