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  Decreto 2.867/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE PARA EFEITOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - CEAVI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.477/2022 06/05/2022Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.559/2023 15/12/2023Alteraitem I e IV do Art. Art. 1º
Decreto4.125/2023 31/01/2023AlteraInciso I e IV do art. 1°

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