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  Decreto 5.644/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E SUPLENTES, PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2024

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Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012Mencionaartigo 87, § 1º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

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