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  Lei Ordinária 5.919/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 83; § 1º DO ARTIGO 87; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83; ACRESCENTA O § 2º NO ARTIGO 83, E ART. 91-A NA LEI Nº 3898, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012Inclui§ 2º do Art. 83 e Art. 97-A
Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012AlteraArt. 83, § 1º do Art. 83, Art. 87,

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