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  Decreto 5.690/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 7.036 DE 8 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2024

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 151
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto7.036/2016 08/01/2016Alterainciso I e inciso II do Art. 1 e § 2º

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