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  Decreto 7.036/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2016

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Decreto5.690/2024 11/01/2024Alterainciso I e inciso II do Art. 1 e § 2º

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