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  Decreto 5.864/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - COMSOD, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 5.052, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2024

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.052/2023 09/08/2023AlteraAlínea a inciso I do Art. 2º

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