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  Decreto 4.759/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso VIII, e inclui os incisos IX e X ao art. 2º do Decreto nº 1.953, de 09 de outubro de 2009
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2023

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Lei Ordinária3.448/2009 28/09/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.953/2009 09/10/2009Incluiincisos IX e X ao art. 2º
Decreto1.953/2009 09/10/2009Alterainciso VII do Art. 2º

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