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  Decreto 4.779/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam nomeados os representantes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Condecon, no exercício 2023/2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2023

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Lei Ordinária2.377/2001 17/05/2001Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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