Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3.833/2011 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.027/2013, QUE REGULAMENTA O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.487/2016, QUE ESTABELECE LIMITES PARA EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.