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  Lei Ordinária 853/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PRA PAGAMENTO DO DÉBITOS DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1983

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária850/1983 18/03/1983Alteraprazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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