LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

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Decreto 2.672/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COMO ORDENADOR DE DESPESA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.404/2015	07/01/2015	Menciona	§ 1º do Art. 1º; Art. 3º
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 72, inciso V
Decreto	5.404/2015	07/01/2015	Inclui	Inciso VIII do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.285/2018	26/11/2018	Altera	Art. 10

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