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Decreto 5.404/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO ARTIGO 10 E §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 3.479/2009.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/01/2015

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.285/2018	26/11/2018	Revoga	Art. 5º; Art. 6º
Decreto	3.285/2018	26/11/2018	Altera	§ 1º do Art. 1º
Decreto	2.672/2018	21/05/2018	Menciona	§ 1º do Art. 1º; Art. 3º
Decreto	2.672/2018	21/05/2018	Inclui	Inciso VIII do Art. 1º
Decreto	1.603/2017	16/08/2017	Menciona
Decreto	1.603/2017	16/08/2017	Menciona
Decreto	1.562/2017	08/08/2017	Menciona
Decreto	1.562/2017	08/08/2017	Menciona	art. 1º, § 1º
Decreto	1.562/2017	08/08/2017	Menciona
Decreto	8.285/2016	10/10/2016	Menciona
Decreto	8.285/2016	10/10/2016	Menciona
Decreto	8.285/2016	10/10/2016	Menciona
Decreto	8.284/2016	10/10/2016	Menciona
Decreto	8.284/2016	10/10/2016	Menciona
Decreto	6.968/2015	15/12/2015	Altera	Art. 1º
Decreto	6.629/2015	30/09/2015	Menciona
Decreto	6.516/2015	26/08/2015	Menciona
Decreto	6.516/2015	26/08/2015	Menciona	Art 1º

Sobre

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