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  Decreto 3.285/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS 5404/2015 E 2672/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2018

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Decreto5.404/2015 07/01/2015RevogaArt. 5º; Art. 6º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto2.672/2018 21/05/2018AlteraArt. 10
Decreto5.404/2015 07/01/2015Altera§ 1º do Art. 1º

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