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  Decreto 1.000/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 565, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2017

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Decreto565/2017 30/01/2017Revoga Totalmente
Decreto565/2017 30/01/2017Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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