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  Decreto 7.106/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 7047, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto7.047/2016 11/01/2016AlteraArtigo 1º

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