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Decreto 7.047/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, TITULARES E SUPLENTES, PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/01/2016

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.898/2012	01/01/2012	Menciona
Lei Ordinária	3.898/2012	01/01/2012	Menciona	Art. 87, §3º
Lei Ordinária	3.898/2012	01/01/2012	Menciona	Art. 42, § 1°
Lei Ordinária	3.898/2012	01/01/2012	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	inciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	7.106/2016	28/01/2016	Altera	Artigo 1º

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