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  Decreto 7.740/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 7390/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2016

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Lei Ordinária4.322/2014 29/12/2014Menciona
Lei Ordinária4.322/2014 29/12/2014Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto7.390/2016 03/03/2016AlteraArt. 1º

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