LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

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Lei Ordinária 4.322/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO - DESENVOLVE+SERRA, COM BASE NO ARTIGO 569-B DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011, INSERIDO PELO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.225/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 29/12/2014

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.225/2014	12/05/2014	Menciona	Art. 10
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Menciona	Art. 569-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.599/2017	23/01/2017	Inclui	art. 7-A, e parÃ¡grafo Ãºnico
Decreto	7.832/2016	13/07/2016	Menciona	art. 9º, Art. 6°
Decreto	7.740/2016	23/05/2016	Menciona
Decreto	7.740/2016	23/05/2016	Menciona
Decreto	7.390/2016	03/03/2016	Menciona
Decreto	7.390/2016	03/03/2016	Menciona
Decreto	7.087/2016	25/01/2016	Regulamenta
Decreto	7.087/2016	25/01/2016	Menciona	Artigos 3º, 7º e 9º
Decreto	7.087/2016	25/01/2016	Regulamenta
Lei Ordinária	4.454/2015	09/12/2015	Altera	Incisos I a III e caput do art. 3º; Art. 6º
Lei Ordinária	4.454/2015	09/12/2015	Inclui	Incisos IV a VIII e Â§Â§ 1º e 2º no art. 3º; Inciso VIII e Â§Â§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 4º; ParÃ¡grafo Ãºnico no art. 5º; Art. 6-A, tabelas e incisos I a VII; Â§Â§ 1º e 2º no art. 8º

Sobre

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