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Lei Ordinária 4.599/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.520/2002, ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.673/2010 E 3.833/2011, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.322/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Revoga	inciso XI do art. 322
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Revoga	art. 344, I; art. 349; art. 350 e parÃ¡grafo Ãºnico
Lei Ordinária	4.398/2015	14/08/2015	Menciona
Lei Ordinária	4.335/2014	29/12/2014	Menciona
Decreto	4.310/2014	23/05/2014	Menciona
Lei Ordinária	3.965/2012	01/01/2012	Menciona
Lei Ordinária	4.322/2014	29/12/2014	Inclui	art. 7-A, e parÃ¡grafo Ãºnico
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Inclui	inciso IV no art. 200; inciso V no art. 361; inciso XVI ao art. 426; Â§Â§ 6º e 7º ao art. 462; VI ao art. 522
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Altera	art. 245; art. 379; Â§1º do art. 410; inciso II e V do art. 522
Lei Ordinária	3.673/2010	29/12/2010	Altera	parÃ¡grafo Ãºnico do art. 6º; tabela II do anexo II
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Altera	ementa; art. 343; art.344; art. 346; subseção II da seção V; art. 351
Lei Ordinária	2.520/2002	01/01/2002	Altera	Â§Â§ 2º, 3º e 4º do art. 1º; art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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