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  Lei Ordinária 3.673/2010

Ementa:   APROVA a Planta Genérica de Valores, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.678/2022 21/12/2022MencionaAlíneas d, e, f e g do inciso II do Art. 4º
Lei Ordinária4.958/2018 20/12/2018Alteraalíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso II do Art. 4º
Lei Ordinária4.958/2018 20/12/2018Incluialínea “g” do inciso II do Art. 4º
Lei Ordinária4.599/2017 23/01/2017Alteraparágrafo único do art. 6º; tabela II do anexo II
Decreto4.303/2014 23/05/2014AlteraArt. 4º

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