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  Decreto 8.023/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7958, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2016

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Decreto7.958/2016 30/07/2016Torna sem efeito
Decreto7.958/2016 30/07/2016Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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