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  Decreto 8.219/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DIVULGA E DÁ CONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS DA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2016

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Lei Ordinária2.915/2005 23/12/2005MencionaArt. 92 e parágrafo 3º do Art. 97
Lei Ordinária2.228/1999 08/11/1999MencionaArt. 3º, inciso IV
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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