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  Lei Ordinária 2.228/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOSES E ENDEMIAS, BEM COMO O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.098/2017 06/04/2017Mencionaart. 3º, inciso IV
Decreto8.219/2016 13/09/2016MencionaArt. 3º, inciso IV
Decreto6.901/2015 23/11/2015MencionaArt 3º inciso IV
Decreto6.243/2015 25/07/2015MencionaArtigo 3º, inciso IV
Decreto8.120/2012 17/10/2012MencionaArt.3º, inciso IV
Decreto6.198/2012 10/01/2012MencionaArt. 3º
Lei Ordinária2.915/2005 23/12/2005Revoga TotalmenteArt. 43; Art. 44; Art. 45
Lei Ordinária2.883/2005 16/11/2005MencionaArt. 46

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