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  Decreto 6.198/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna público, nos termos do ANEXO I deste Decreto, a relação das Autoridades Sanitárias da Gerência de Vigilância Sanitária do Município da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2012

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Lei Ordinária2.915/2005 23/12/2005MencionaArt. 92; Art. 97, Parágrafo 3º
Lei Ordinária2.228/1999 08/11/1999MencionaArt. 3º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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