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  Decreto 8.505/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 6801/2015 E ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 7796/2016.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto7.796/2016 02/06/2016AlteraArt 1º
Decreto6.801/2015 03/11/2015AlteraArt 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.854/2017 01/11/2017Revoga Totalmente
Decreto1.854/2017 01/11/2017Revoga Totalmente

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